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Portaria PGF Nº 868, de 28 de agosto de 2009
portaria federal vigente
Atribui às Procuradorias Federais nos Estados de Mato Grosso do Sul e Tocantins a representação judicial do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM.
Órgão
Advocacia-Geral da União. Procuradoria-Geral Federal
Tipo normativo
portaria
Data de publicação
28 ago 2009
Esfera
federal
Situação
vigente