← Voltar à lista
Portaria PGF Nº 894, de 04 de setembro de 2008
portaria federal vigente
Atribui à Procuradoria Regional Federal da 1ª Região e às Procuradorias Federais nos Estados que especifica a representação judicial da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíves - ANP.
Órgão
Advocacia-Geral da União. Procuradoria-Geral Federal
Tipo normativo
portaria
Data de publicação
4 set 2008
Esfera
federal
Situação
vigente