← Voltar à lista
Portaria PGF Nº 904, de 26 de outubro de 2011
portaria federal vigente
Atribui à Procuradoria Federal no Estado do Rio Grande do Norte a representação judicial do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio.
Órgão
Advocacia-Geral da União. Procuradoria-Geral Federal
Tipo normativo
portaria
Data de publicação
26 out 2011
Esfera
federal
Situação
vigente