Portaria PGF Nº 927, de 17 de setembro de 2009
Atribui competências aos órgãos de execução que especifica.
Órgão
Advocacia-Geral da União. Procuradoria-Geral Federal
Tipo normativo
portaria
Data de publicação
17 set 2009
Esfera
federal
Situação
vigente