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Portaria PGF Nº 931, de 10 de novembro de 2011
portaria federal vigente
Dispõe sobre a elaboração, atualização, divulgação e utilização de teses de defesa mínima a serem utilizadas na defesa das autarquias e fundações públicas federais e dá outras providências.
Órgão
Advocacia-Geral da União. Procuradoria-Geral Federal
Tipo normativo
portaria
Data de publicação
10 nov 2011
Esfera
federal
Situação
vigente