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Portaria PGF Nº 95, de 02 de fevereiro de 2009
portaria federal vigente
Constitui Grupo de Trabalho - GT para proceder à análise, inscrição em dívida ativa e ajuizamento dos créditos da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC.
Órgão
Advocacia-Geral da União. Procuradoria-Geral Federal
Tipo normativo
portaria
Data de publicação
2 fev 2009
Esfera
federal
Situação
vigente