Portaria PGF Nº 953, de 23 de setembro de 2009

Regulamenta a orientação técnica em tese a ser exercida pelas Procuradorias Federais, especializadas ou não, junto às autarquias e fundações públicas federais nos termos do art. 2º da Portaria PGF nº 530, de 13 de julho de 2007