Portaria PGF Nº 954, de 23 de setembro de 2009

portaria federal vigente

Regulamenta o parcelamento extrajudicial de que trata o art. 37-B da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002

Órgão

Advocacia-Geral da União. Procuradoria-Geral Federal

Tipo normativo

portaria

Data de publicação

23 set 2009

Esfera

federal

Situação

vigente