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Portaria PGF Nº 955, de 23 de setembro de 2009
portaria federal vigente
Constitui Grupo de Trabalho - GT com a finalidade de auxiliar a Procuradoria Federal Especializada junto ao DNIT ¿ PFE/DNIT nas atividades de análise e inscrição em dívida ativa dos créditos relativos a multas aplicadas pelo Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes ¿ DNIT.
Órgão
Advocacia-Geral da União. Procuradoria-Geral Federal
Tipo normativo
portaria
Data de publicação
23 set 2009
Esfera
federal
Situação
vigente