← Voltar à lista
Portaria PGF Nº 96, de 02 de fevereiro de 2009
portaria federal vigente
Dispõe sobre os pedidos de audiência com Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores para tratar de processo judicial, pelos órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal
Órgão
Advocacia-Geral da União. Procuradoria-Geral Federal
Tipo normativo
portaria
Data de publicação
2 fev 2009
Esfera
federal
Situação
vigente