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Portaria PGF Nº 960, de 24 de setembro de 2009
portaria federal vigente
Atribui à Procuradoria Federal no Estado do Pará a representação judicial do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, nos termos em que especifica.
Órgão
Advocacia-Geral da União. Procuradoria-Geral Federal
Tipo normativo
portaria
Data de publicação
24 set 2009
Esfera
federal
Situação
vigente