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Portaria PGF Nº 998, de 21 de dezembro de 2012
portaria federal vigente
Disciplina os procedimentos a serem adotados em relação à utilização de informações protegidas por sigilo em processos judiciais.
Órgão
Advocacia-Geral da União. Procuradoria-Geral Federal
Tipo normativo
portaria
Data de publicação
21 dez 2012
Esfera
federal
Situação
vigente