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Portaria PGFN Nº 1346, de 06 de outubro de 2009
portaria federal vigente
Estabelece o procedimento para a atuação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional no âmbito da Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal
Órgão
Advocacia-Geral da União. Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Tipo normativo
portaria
Data de publicação
6 out 2009
Esfera
federal
Situação
vigente