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Portaria PGFN Nº 433, de 25 de abril de 2007
portaria federal vigente
Delegação à Procuradoria-Geral Federal - PGF da representação judicial e extrajudicial da União nos processos perante a Justiça do Trabalho relacionados com a cobrança de contribuições previdenciárias e de imposto de renda retido na fonte.
Órgão
Advocacia-Geral da União. Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Tipo normativo
portaria
Data de publicação
25 abr 2007
Esfera
federal
Situação
vigente