← Voltar à lista
Portaria PGFN Nº 807, de 11 de maio de 2009
portaria federal vigente
Regulamenta os perfis de acesso e descentraliza os procedimentos de cadastramento e habilitação para utilização dos Sistemas Informatizados da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Órgão
Advocacia-Geral da União. Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Tipo normativo
portaria
Data de publicação
11 mai 2009
Esfera
federal
Situação
vigente