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Portaria PGFN Nº 809, de 13 de maio de 2009
portaria federal vigente
Dispõe sobre a execução judicial e o parcelamento dos honorários de sucumbência devidos à União em virtude da atuação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Órgão
Advocacia-Geral da União. Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Tipo normativo
portaria
Data de publicação
13 mai 2009
Esfera
federal
Situação
vigente