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Portaria PGFN Nº 939, de 28 de outubro de 2008
portaria federal vigente
Disciplina a remessa à Coordenação-Geral de Representação Judicial da Fazenda Nacional (CRJ) de propostas de ajuizamento de Ações Originárias no Supremo Tribunal Federal (STF), via AGU, e no Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Órgão
Advocacia-Geral da União. Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Tipo normativo
portaria
Data de publicação
28 out 2008
Esfera
federal
Situação
vigente