Portaria PGU Nº 1, de 03 de maio de 2013

Regulamenta, no âmbito da Procuradoria-Geral da União, as medidas de estímulo à liquidação ou renegociação, previstas no art. 8º-A da Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008, acrescido pela Lei nº 12.380, de 10 de janeiro de 2011, e alterado pela Lei nº 12.716, de 21 de setembro de 2012, para as dívidas originárias de operações do PRODECER - Fase II, do PROFIR e do PROVÁRZEAS.