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Portaria PGU Nº 1, de 11 de março de 2014
portaria federal vigente
Regulamenta, no âmbito da Procuradoria-Geral da União, as medidas de estímulo à liquidação ou renegociação, previstas no art. 8º-B da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, acrescido pela Lei nº 12.872, de 24 de outubro de 2013.
Órgão
Advocacia-Geral da União. Procuradoria Geral da União
Tipo normativo
portaria
Data de publicação
11 mar 2014
Esfera
federal
Situação
vigente