← Voltar à lista
Portaria PGU Nº 1, de 28 de janeiro de 2011
portaria federal vigente
Estabelece os procedimentos a cargo da Procuradoria-Geral da União para a apuração dos descontos adicionais para a liquidação ou renegociação de operações vinculadas ao Programa de Cooperação Nipo-Brasileiro para o Desenvolvimento dos Cerrados - PRODECER - FASE II, que estejam sendo objeto de execução pelos Órgãos de Execução da Procuradoria-Geral da União.
Órgão
Advocacia-Geral da União. Procuradoria Geral da União
Tipo normativo
portaria
Data de publicação
28 jan 2011
Esfera
federal
Situação
vigente