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Portaria PGU Nº 12, de 15 de dezembro de 2009
portaria federal vigente
Aprova o propósito e os princípios do Grupo Permanente de Atuação Pró-Ativa constituído no âmbito da Procuradoria-Geral da União a partir da Portaria PGU nº 15/2008.
Órgão
Advocacia-Geral da União. Procuradoria Geral da União
Tipo normativo
portaria
Data de publicação
15 dez 2009
Esfera
federal
Situação
vigente