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Portaria PGU Nº 12, de 18 de agosto de 2008
portaria federal vigente
Designação de servidores para constituírem Grupo de Trabalho destinado a confeccionar, no âmbito da Procuradoria da União no Estado do Rio Grande do Norte, Manual de Procedimentos do Juizado Especial Federal.
Órgão
Advocacia-Geral da União. Procuradoria Geral da União
Tipo normativo
portaria
Data de publicação
18 ago 2008
Esfera
federal
Situação
vigente