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Portaria PGU Nº 16, de 30 de setembro de 2008
portaria federal vigente
Altera o artigo 2º da Portaria PGU nº 12, de 2008,
Órgão
Advocacia-Geral da União. Procuradoria Geral da União
Tipo normativo
portaria
Data de publicação
30 set 2008
Esfera
federal
Situação
vigente