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Portaria PGU Nº 2, de 10 de março de 2009
portaria federal vigente
Constitui Grupo de Trabalho destinado a confeccionar projeto de ordem de serviço regulamentando o Procedimento Investigativo Prévio de que tratam os arts. 14 e seguintes da Lei nº 8.429, de 1992
Órgão
Advocacia-Geral da União. Procuradoria Geral da União
Tipo normativo
portaria
Data de publicação
10 mar 2009
Esfera
federal
Situação
vigente