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Portaria PGU Nº 27, de 30 de dezembro de 2008
portaria federal vigente
Constitui Grupo de Trabalho Regional para tratar do FATOR DE COMPLEXIDADE (FC) DOS OBJETOS DO PEDIDO e sua utilização, e apresentar proposta de NORMA para a atualização do FC e os procedimentos associados, com os conteúdos mínimos que especifica.
Órgão
Advocacia-Geral da União. Procuradoria Geral da União
Tipo normativo
portaria
Data de publicação
30 dez 2008
Esfera
federal
Situação
vigente