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Portaria PGU Nº 3, de 01 de abril de 2010
portaria federal vigente
Dispõe sobre a criação de Grupo de Trabalho com o propósito de estabelecer novo procedimento de registro dos processos administrativos no SICAU, oriundos dos títulos executivos de acórdãos do Tribunal de Contas da União, decorrentes de créditos de Tomada de Contas Especial, e dá outras providências.
Órgão
Advocacia-Geral da União. Procuradoria Geral da União
Tipo normativo
portaria
Data de publicação
1 abr 2010
Esfera
federal
Situação
vigente