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Portaria PGU Nº 7, de 11 de setembro de 2009
portaria federal vigente
Convocação do Grupo de Trabalho constituído pela Portaria nº 12, de 2009, para no âmbito da Procuradoria da União no Estado do Rio Grande do Norte, realizarem a revisão do Manual de Procedimentos do Juizado Especial Federal.
Órgão
Advocacia-Geral da União. Procuradoria Geral da União
Tipo normativo
portaria
Data de publicação
11 set 2009
Esfera
federal
Situação
vigente