PORTARIA RFB Nº 10166, de 11 de maio de 2007

portaria federal vigente

Dispõe sobre a jurisdição fiscal das Unidades Descentralizadas da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Órgão

Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal do Brasil

Tipo normativo

portaria

Data de publicação

11 mai 2007

Esfera

federal

Situação

vigente