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Portaria RFB Nº 1017, de 05 de julho de 2018
portaria federal vigente
Altera os Anexos XII, XIV, XVI e XIX da Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, que aprova o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal do Brasil
Tipo normativo
portaria
Data de publicação
5 jul 2018
Esfera
federal
Situação
vigente