← Voltar à lista
PORTARIA RFB Nº 1021, de 29 de julho de 2013
portaria federal vigente
Revoga a Portaria SRF nº 1.769, de 12 de julho de 2005, que dispõe sobre a movimentação de processos administrativos fiscais referentes a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal.
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal do Brasil
Tipo normativo
portaria
Data de publicação
29 jul 2013
Esfera
federal
Situação
vigente