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PORTARIA RFB Nº 10238, de 15 de maio de 2007
portaria federal vigente
Disciplina a competência territorial e por matéria das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento e relaciona as matérias de julgamento, por Turma.
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal do Brasil
Tipo normativo
portaria
Data de publicação
15 mai 2007
Esfera
federal
Situação
vigente