← Voltar à lista
PORTARIA RFB Nº 10239, de 16 de maio de 2007
portaria federal vigente
Dispõe sobre a transferência temporária de competências e atribuições entre unidades, subunidades e dirigentes, prevista no inciso VII do art. 249 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal do Brasil
Tipo normativo
portaria
Data de publicação
16 mai 2007
Esfera
federal
Situação
vigente