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PORTARIA RFB Nº 10259, de 17 de maio de 2007
portaria federal vigente
"Delega competência aos Secretários-Adjuntos da RFB."
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal do Brasil
Tipo normativo
portaria
Data de publicação
17 mai 2007
Esfera
federal
Situação
vigente