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PORTARIA RFB Nº 10382, de 29 de maio de 2007
portaria federal vigente
Altera a Portaria RFB nº 4.066, de 2 de maio de 2007, publicada no DOU de 02/05/2007, seção 1, Edição Extra.
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal do Brasil
Tipo normativo
portaria
Data de publicação
29 mai 2007
Esfera
federal
Situação
vigente