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PORTARIA RFB Nº 10448, de 31 de maio de 2007
portaria federal vigente
"Torna insubsistente a Portaria SRF nº 456, de 17 de abril de 2007."
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal do Brasil
Tipo normativo
portaria
Data de publicação
31 mai 2007
Esfera
federal
Situação
vigente