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PORTARIA RFB Nº 10619, de 04 de julho de 2007
portaria federal vigente
Transfere a competência para o julgamento de processos administrativos fiscais entre Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento.
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal do Brasil
Tipo normativo
portaria
Data de publicação
4 jul 2007
Esfera
federal
Situação
vigente