← Voltar à lista
Portaria RFB Nº 1068, de 17 de junho de 2019
portaria federal vigente
Altera a Portaria RFB nº 1.639, de 22 de novembro de 2016, que estabelece procedimentos para disponibilização de dados de que trata o Decreto nº 8.789, de 29 de junho de 2016.
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal do Brasil
Tipo normativo
portaria
Data de publicação
17 jun 2019
Esfera
federal
Situação
vigente