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PORTARIA RFB Nº 10684, de 12 de julho de 2007
portaria federal vigente
"Delega competência ao Secretário-Adjunto da Receita Federal do Brasil para assinar de transferência de processo administrativo fiscal entre Delegacias da receita Federal de Julgamento."
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal do Brasil
Tipo normativo
portaria
Data de publicação
12 jul 2007
Esfera
federal
Situação
vigente