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PORTARIA RFB Nº 10685, de 12 de julho de 2007
portaria federal vigente
"Delega competência ao Secretário-Adjunto da Receita Federal do Brasil para assinar Ato Declaratório Executivo sobre classificação de bebidas."
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal do Brasil
Tipo normativo
portaria
Data de publicação
12 jul 2007
Esfera
federal
Situação
vigente