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PORTARIA RFB Nº 10754, de 26 de julho de 2007
portaria federal vigente
"Exclui dois processos administrativos fiscais do Anexo Único da Portaria RFB nº 10.619, de 04 de julho de 2007."
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal do Brasil
Tipo normativo
portaria
Data de publicação
26 jul 2007
Esfera
federal
Situação
vigente