PORTARIA RFB Nº 10795, de 03 de agosto de 2007

portaria federal vigente

Transfere a competência para o julgamento de processos administrativos fiscais entre Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento.

Órgão

Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal do Brasil

Tipo normativo

portaria

Data de publicação

3 ago 2007

Esfera

federal

Situação

vigente