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PORTARIA RFB Nº 10875, de 16 de agosto de 2007
portaria federal vigente
Disciplina o processo administrativo fiscal relativo às contribuições sociais de que tratam os arts. 2º e 3º da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007.
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal do Brasil
Tipo normativo
portaria
Data de publicação
16 ago 2007
Esfera
federal
Situação
vigente