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PORTARIA RFB Nº 10999, de 10 de setembro de 2007
portaria federal vigente
Transfere a competência para o julgamento de processos administrativos fiscais entre Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento.
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal do Brasil
Tipo normativo
portaria
Data de publicação
10 set 2007
Esfera
federal
Situação
vigente