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PORTARIA RFB Nº 11079, de 28 de setembro de 2007
portaria federal vigente
Transfere a competência para o julgamento de processos administrativos fiscais entre Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento.
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal do Brasil
Tipo normativo
portaria
Data de publicação
28 set 2007
Esfera
federal
Situação
vigente