← Voltar à lista
PORTARIA RFB Nº 11095, de 03 de outubro de 2007
portaria federal vigente
"Atribui à SRRF na 1ª RF a competência para analisar, orientar, oferecer subsídios e acompanhar os recursos dirigidos ao Ministro do MPS, a serem interpostos pelo Secretário da RFB contra as decisões do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS."
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal do Brasil
Tipo normativo
portaria
Data de publicação
3 out 2007
Esfera
federal
Situação
vigente