PORTARIA RFB Nº 11139, de 14 de outubro de 2007

portaria federal vigente

Transfere a competência para o julgamento de processos administrativos fiscais entre Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento.

Órgão

Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal do Brasil

Tipo normativo

portaria

Data de publicação

14 out 2007

Esfera

federal

Situação

vigente