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PORTARIA RFB Nº 11210, de 05 de novembro de 2007
portaria federal vigente
Transfere a competência para o julgamento de processos administrativos fiscais entre Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento.
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal do Brasil
Tipo normativo
portaria
Data de publicação
5 nov 2007
Esfera
federal
Situação
vigente