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PORTARIA RFB Nº 11213, de 08 de novembro de 2007
portaria federal vigente
Estabelece parâmetros para seleção das pessoas jurídicas a serem submetidas ao acompanhamento econômico-tributário diferenciado e especial no ano de 2008 e dá outras providências.
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal do Brasil
Tipo normativo
portaria
Data de publicação
8 nov 2007
Esfera
federal
Situação
vigente