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PORTARIA RFB Nº 11230, de 09 de novembro de 2007
portaria federal vigente
Estabelece procedimentos para cumprimento do disposto no Decreto nº 3.781, de 2 de abril de 2001.
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal do Brasil
Tipo normativo
portaria
Data de publicação
9 nov 2007
Esfera
federal
Situação
vigente