PORTARIA RFB Nº 11242, de 09 de novembro de 2007

portaria federal vigente

Transfere a competência para o julgamento de processos administrativos fiscais entre Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento.

Órgão

Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal do Brasil

Tipo normativo

portaria

Data de publicação

9 nov 2007

Esfera

federal

Situação

vigente